RMS 73313 - ACORDAO

RMS 73313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada o adiamento da sessão, demonstrando que a ciência do causídico ocorreu conforme normas administrativas (dispensa de nova publicação prevista no Regimento Interno do TJPI), não restando omissão a ser sanada; não houve demonstração de prejuízo, e o mandado de segurança não é via adequada para rediscutir o mérito do PAD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Desídia, Publicação De Pauta
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegada legítima expectativa de nova publicação de pauta
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC a atos em processo administrativo
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para reexame do mérito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada o adiamento da sessão, demonstrando que a ciência do causídico ocorreu conforme normas administrativas (dispensa de nova publicação prevista no Regimento Interno do TJPI), não restando omissão a ser sanada; não houve demonstração de prejuízo, e o mandado de segurança não é via adequada para rediscutir o mérito do PAD.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado