AREsp 2723867 - ACORDAO

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O embargante não indicou, de forma clara e objetiva, o ponto acoimado de alegado vício de omissão, de modo que a alegação genérica demonstra deficiência da fundamentação recursal, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Rejulgamento Da Causa (via Inadequada)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência Da Fundamentação Recursal Rejulgamento Da Causa (via Inadequada)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a alegação genérica constitui deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento de recursos com argumentação genérica

Ratio Decidendi

O embargante não indicou, de forma clara e objetiva, o ponto acoimado de alegado vício de omissão, de modo que a alegação genérica demonstra deficiência da fundamentação recursal, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.