AREsp 2649650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão central — a insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam reexaminar o mérito, o que é inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: ANDERSON MONTEIRO RECREAÇÃO - ME (ANDERSON); Embargado: CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING; Embargado: ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do NCPC

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Parties

ANDERSON MONTEIRO RECREAÇÃO - ME (ANDERSON)

Embargante

CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Embargado

ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão central — a insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam reexaminar o mérito, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.