AREsp 2921794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicando corretamente a Súmula n. 283 do STF em razão da falta de impugnação a fundamento suficiente e a Súmula n. 7 do STJ na hipótese de necessidade de reexame de provas, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão do julgado e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: CLÁUDIO JOSÉ RIVEIRO (CLÁUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Erro De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão +1 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ RIVEIRO (CLÁUDIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicando corretamente a Súmula n. 283 do STF em razão da falta de impugnação a fundamento suficiente e a Súmula n. 7 do STJ na hipótese de necessidade de reexame de provas, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão do julgado e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida