AREsp 2848206 - ACORDAO

AREsp 2848206 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para reformar entendimento ou reexaminar provas; além disso, embora a inversão do ônus da prova aplique-se em ações de degradação ambiental, o autor deve apresentar prova mínima e demonstrar a verossimilhança de suas alegações para que a inversão seja cabível.

Parties
Embargante: SERGIO DOS SANTOS JUNIOR; Autor: pescadores artesanais; Ré: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

pescadores artesanais

Autor

ora recorrida

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para reformar entendimento ou reexaminar provas; além disso, embora a inversão do ônus da prova aplique-se em ações de degradação ambiental, o autor deve apresentar prova mínima e demonstrar a verossimilhança de suas alegações para que a inversão seja cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.