AREsp 2488219 - ACORDAO

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O acórdão embargado é claro e fundamentado; as matérias apontadas (arts. 6º, II, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação relativa aos arts. 77, III, e 370, parágrafo único, do CPC não pode ser conhecida porque a fundamentação da decisão recorrida baseada na Súmula 83/STJ não foi impugnada no agravo interno, o que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, os embargos são mera tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, incabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Embargante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Embargante: FABIO LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 83, 182), Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 83, 182) Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Embargante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 6º, II, 47 e 49, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo interno e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro e fundamentado; as matérias apontadas (arts. 6º, II, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação relativa aos arts. 77, III, e 370, parágrafo único, do CPC não pode ser conhecida porque a fundamentação da decisão recorrida baseada na Súmula 83/STJ não foi impugnada no agravo interno, o que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, os embargos são mera tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, incabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.