REsp 2191888 - ACORDAO

REsp 2191888 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visaram rediscussão do julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA RODRIGUES LUCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Fornecimento De Medicamentos Para Uso Domiciliar E Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Fornecimento De Medicamentos Para Uso Domiciliar E Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES LUCIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visaram rediscussão do julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.