AREsp 2913831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não evidenciando omissão; a embargante não demonstrou refutação específica ao óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá-lo, de modo que os aclaratórios configurariam pedido de rejulgamento, fora das hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Embargante: SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de falta de similitude fática dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não evidenciando omissão; a embargante não demonstrou refutação específica ao óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá-lo, de modo que os aclaratórios configurariam pedido de rejulgamento, fora das hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão embargada