AREsp 1433838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre a forma de comunicação não foi ventilada no recurso especial, configurando inovação recursal; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência para ordem de penhora em execução fiscal versus competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre a forma de comunicação não foi ventilada no recurso especial, configurando inovação recursal; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.