REsp 2071780 - ACORDAO

REsp 2071780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão já enfrentou e decidiu de forma fundamentada a questão da limitação subjetiva do título formado na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, reconhecendo entendimento uniforme do STJ de que não há limitação subjetiva naquele título, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN); Exequente: WALDIR VANZELLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)

Embargado

WALDIR VANZELLA JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de limitação subjetiva do título executivo formado na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão já enfrentou e decidiu de forma fundamentada a questão da limitação subjetiva do título formado na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, reconhecendo entendimento uniforme do STJ de que não há limitação subjetiva naquele título, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO