AREsp 2828990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de a matéria relativa ao Tema n. 1.369/STJ não ser adequada ao caso concreto e a Súmula 182/STJ ter impedido a cognoscibilidade do agravo.

Parties
Embargante: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, ICMS DIFAL
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

Case Brief

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Parties

União Química Farmacêutica Nacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à afetação do Tema n. 1.369/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de a matéria relativa ao Tema n. 1.369/STJ não ser adequada ao caso concreto e a Súmula 182/STJ ter impedido a cognoscibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.