AREsp 2660423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão recursal relativa à prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula nº 7 do STJ; os aclaratórios configuram mera irresignação e não podem rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Reexame De Prova Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de prescrição intercorrente, diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão recursal relativa à prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula nº 7 do STJ; os aclaratórios configuram mera irresignação e não podem rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • No acórdão embargado: Agravo em recurso especial não conhecido (em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ)