REsp 1988337 - ACORDAO

REsp 1988337 - ACORDAO

Os embargos de declaração não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de reexame do julgado e de reforma do decidido por via inadequada; portanto, devem ser rejeitados. Além disso, a controvérsia sobre existência de previsão de compensação no título envolve matéria fático-probatória, inapta para decisão em recurso especial, razão pela qual eventual análise dessa questão dependeria de retorno dos autos às instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Compensação De Índices (reajuste De 28, 86%), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Compensação De Índices (reajuste De 28,86%) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de reexame do julgado e de reforma do decidido por via inadequada; portanto, devem ser rejeitados. Além disso, a controvérsia sobre existência de previsão de compensação no título envolve matéria fático-probatória, inapta para decisão em recurso especial, razão pela qual eventual análise dessa questão dependeria de retorno dos autos às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração