AREsp 2917162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o seguimento, conforme art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial; alegações constitucionais são inadmissíveis no STJ para reexame.

Parties
Embargante: VANESSA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento +3 more

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Parties

VANESSA MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de suscitar matéria constitucional no âmbito do STJ/prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o seguimento, conforme art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial; alegações constitucionais são inadmissíveis no STJ para reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial