REsp 2165443 - ACORDAO

REsp 2165443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se o art. 1.026, § 3º do NCPC para majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; não se admitiu majoração de honorários recursais em sede de agravo interno/embargos de declaração; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não é automática e depende de análise concreta.

Parties
Embargante: HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Embargado: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, §§ 2º E 3º Do NCPC, Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, §§ 2º E 3º Do NCPC Art. 1.021, § 4º Do NCPC Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

BRUNO RODRIGUES MONTEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §§ 2º e 3º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se o art. 1.026, § 3º do NCPC para majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; não se admitiu majoração de honorários recursais em sede de agravo interno/embargos de declaração; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não é automática e depende de análise concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
  • Majora-se a multa anteriormente aplicada para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e outro, nos termos do art. 1.026, § 3º do NCPC.