AREsp 2692154 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual havia consignado a interposição de recursos idênticos ensejando preclusão consumativa e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Conexão De Demandas, Unirrecorribilidade, Distinguishing De Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Conexão De Demandas Unirrecorribilidade Distinguishing De Precedentes

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Preclusão consumativa em razão da interposição de recursos idênticos
  3. 3 Distinguishing de precedentes do TJ/RS e exigência de manifestação sobre precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual havia consignado a interposição de recursos idênticos ensejando preclusão consumativa e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.