REsp 2075565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia relevante foi decidida com fundamentação suficiente e, por ter sido decidida com fundamento exclusivamente constitucional (aplicação da Súmula Vinculante 37), a revisão via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante 37/stf, Lei 11.416/2006, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Isonomia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante 37/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 17, §1º, da Lei 11.416/2006 quanto à base de cálculo da GAS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia relevante foi decidida com fundamentação suficiente e, por ter sido decidida com fundamento exclusivamente constitucional (aplicação da Súmula Vinculante 37), a revisão via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.