ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Houve omissão na decisão que acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente ao não tratar da distribuição dos ônus sucumbenciais; aplicando-se o §5º do art. 921 do CPC, a extinção da execução por prescrição não enseja condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para consignar a inaplicabilidade de honorários.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Aprovando Omissão Quanto a Honorários Após Acolhimento De Prejudicial De Prescrição Intercorrente
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Aprovando Omissão Quanto a Honorários Após Acolhimento De Prejudicial De Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em decisão que acolheu prejudicial de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC em relação aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente ao não tratar da distribuição dos ônus sucumbenciais; aplicando-se o §5º do art. 921 do CPC, a extinção da execução por prescrição não enseja condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para consignar a inaplicabilidade de honorários.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Consignar que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC