AREsp 2793619 - ACORDAO

AREsp 2793619 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver demonstrado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada necessidade de revaloração de provas configura mero inconformismo e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Embargante: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO; Recorrido / Apelado: Militão Chaves Segundo; Sociedade/parte: Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (Fio de Azeite); Exequente: Banco do Nordeste do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Provas, Exibição De Coisa (arts. 396 E 399 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Provas Exibição De Coisa (arts. 396 E 399 Cpc)

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Parties

MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO

Recorrente / Embargante

Militão Chaves Segundo

Recorrido / Apelado

Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (Fio de Azeite)

Sociedade/parte

Banco do Nordeste do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração vs. rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver demonstrado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada necessidade de revaloração de provas configura mero inconformismo e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.