AREsp 2891990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas demonstrou insatisfação e não comprovou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022/CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), tornando inadequados embargos que visam reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: NILTON SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILTON SANTANA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser utilizados para reformar o julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (art. 489 CPC) e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas demonstrou insatisfação e não comprovou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022/CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), tornando inadequados embargos que visam reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado intuito protelatório.