REsp 2202637 - ACORDAO

REsp 2202637 - ACORDAO

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão segundo art. 489, §1º CPC/2015