AREsp 2838176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do acórdão; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Arbitramento De Honorários, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Arbitramento De Honorários Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do acórdão; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.