AREsp 2870417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta.

Parties
Embargante: Hugo Sarmento Gadelha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Inexistência De Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 83/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Hugo Sarmento Gadelha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração