AREsp 2845277 - ACORDAO

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Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, tampouco comprovou a juntada do documento no momento processual oportuno ou sua afronta já na peça recursal inicial; configurou-se inovação recursal e preclusão, sendo adequada a aplicação da Súmula 568/STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: GUILLERMO PABLO KONRAD EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Preclusão, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculo, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Preclusão Liquidação De Sentença Homologação De Cálculo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

GUILLERMO PABLO KONRAD EIRELI - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela não consideração de documento juntado nos autos
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, tampouco comprovou a juntada do documento no momento processual oportuno ou sua afronta já na peça recursal inicial; configurou-se inovação recursal e preclusão, sendo adequada a aplicação da Súmula 568/STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.