REsp 2188341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não comprovaram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum estava devidamente fundamentado e a alegação dos embargantes traduzia mera pretensão de rediscussão do julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO GOMES SOARES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrendamento Residencial, Reintegração De Posse, Lei N. 10.188/2001, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Lei 13.465/2017, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Arrendamento Residencial Reintegração De Posse Lei N. 10.188/2001 Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO GOMES SOARES e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão abordou a alegação de inexistência de contrato de alienação fiduciária previsto na Lei 9.514/1997 e alterações pela Lei 13.465/2017
  3. 3 Se, no âmbito de contrato de arrendamento residencial (Lei n. 10.188/2001), a instituição financeira pode propor ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não comprovaram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum estava devidamente fundamentado e a alegação dos embargantes traduzia mera pretensão de rediscussão do julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ RICARDO GOMES SOARES e outra
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015