REsp 2141994 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e estava suficientemente fundamentado; sendo possível a coexistência de fundamentação adequada com a ausência de prequestionamento, não cabe acolher os embargos destinados apenas a reformar o julgado.

Parties
Embargante: TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Súmula 7/stj

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Parties

TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e estava suficientemente fundamentado; sendo possível a coexistência de fundamentação adequada com a ausência de prequestionamento, não cabe acolher os embargos destinados apenas a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.