REsp 2172021 - ACORDAO

REsp 2172021 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no acórdão do agravo interno não gera nulidade quando a parte repisa as mesmas alegações sem argumentos novos; a inversão do ônus da prova em matéria ambiental foi devidamente examinada pelo tribunal de origem e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO AMBIENTAL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/contradição/obscuridade/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade da reprodução de fundamentos da decisão monocrática no acórdão do agravo interno (art. 1.021, § 3º e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações civis ambientais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no acórdão do agravo interno não gera nulidade quando a parte repisa as mesmas alegações sem argumentos novos; a inversão do ônus da prova em matéria ambiental foi devidamente examinada pelo tribunal de origem e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração