AREsp 2977087 - ACORDAO

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Os grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural são produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de bem de capital; assim, não se aplica a ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 aos fatos dos autos, sendo improcedente a alegação de omissão nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente (agravante): NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA; Recorrido: Placidino de Freitas Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bens De Capital, Ressalva Da Parte Final Do § 3º Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Embargos De Declaração Bens De Capital Ressalva Da Parte Final Do § 3º Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Negativa De Prestação Jurisdicional Conflito Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Recorrente (agravante)

Placidino de Freitas Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Classificação dos grãos como bem de capital
  3. 3 Aplicação da ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural são produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de bem de capital; assim, não se aplica a ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 aos fatos dos autos, sendo improcedente a alegação de omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial