AREsp 2513869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar decisão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos não podem ser utilizados para reformar decisão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.