AREsp 2905861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a tentativa de alegar fato novo por meio de precedentes jurisprudenciais não se enquadra no conceito de fato novo do art. 493 do CPC; e, para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência inviável na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de fato novo decorrente de precedentes jurisprudenciais
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a tentativa de alegar fato novo por meio de precedentes jurisprudenciais não se enquadra no conceito de fato novo do art. 493 do CPC; e, para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providência inviável na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.