REsp 2227132 - ACORDAO

REsp 2227132 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisa e fundamenta adequadamente as questões de mérito, não padecendo dos vícios apontados do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; mantém-se o entendimento de que, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, em conformidade com precedente repetitivo do STJ; afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC porque os embargos de declaração não apresentaram intuito protelatório.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: AMARILDO GRANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AMARILDO GRANATO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisa e fundamenta adequadamente as questões de mérito, não padecendo dos vícios apontados do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; mantém-se o entendimento de que, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, em conformidade com precedente repetitivo do STJ; afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC porque os embargos de declaração não apresentaram intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no §2º do art. 1.026 do CPC