AREsp 2712413 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito já decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) a fatos anteriores à Lei 14.229/2021; configurado caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prescrição, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prescrição Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à cobrança de vale-pedágio anterior à Lei 14.229/2021

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito já decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) a fatos anteriores à Lei 14.229/2021; configurado caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC