AREsp 2711474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou e decidiu a questão de direito relativa ao arbitramento de honorários quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte (aplicando art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994), e porque a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto os aclaratórios buscavam mero rejulgamento.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento Judicial De Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito (ad Exitum), Revogação Do Mandato Pelo Constituinte, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa SELIC, Precedentes Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento Judicial De Honorários Contratuais Cláusula De Êxito (ad Exitum) Revogação Do Mandato Pelo Constituinte Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Taxa SELIC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão sobre jurisprudência do STJ a respeito do arbitramento de honorários quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários contratualmente pactuados sob cláusula de êxito (ad exitum) quando há revogação do mandato pelo mandante
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou e decidiu a questão de direito relativa ao arbitramento de honorários quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte (aplicando art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994), e porque a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto os aclaratórios buscavam mero rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão embargado