AREsp 2357170 - ACORDAO

AREsp 2357170 - ACORDAO

Não se verificam no acórdão os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Recorrente: ALCINDO PIRES DE LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema PROJUDI
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema PROJUDI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO PIRES DE LIMA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito das informações do sistema PROJUDI na comprovação da tempestividade recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificam no acórdão os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados