REsp 2207404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara o reconhecimento do direito à reparação integral das despesas médicas (art. 949 CC) e a admissibilidade de pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC); embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando não demonstrados vícios internos.

Parties
Recorrente: Renata Miranda Rangel; Recorrente: Rodrigo Bobrov Lopes; Recorrido: Hospital Anchieta S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Materiais, Danos Morais, Pedido Genérico, Reparação Integral, Liquidação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Materiais Danos Morais Pedido Genérico +2 more

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Parties

Renata Miranda Rangel

Recorrente

Rodrigo Bobrov Lopes

Recorrente

Hospital Anchieta S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à obrigação de custear despesas médicas futuras e à extinção da pensão vitalícia
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para integrar ou modificar o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara o reconhecimento do direito à reparação integral das despesas médicas (art. 949 CC) e a admissibilidade de pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC); embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando não demonstrados vícios internos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados