AREsp 2864377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações de fato novo são mera tentativa de rediscutir o mérito com precedentes que não configuram fato novo; a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e o arbitramento de honorários sucumbenciais mostrou-se inadequado enquanto o processo originário estiver em andamento e sem parte vencida definida, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de alegação de fato novo e conceito de fato novo (art. 493 do CPC)
  3. 3 Diferença entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações de fato novo são mera tentativa de rediscutir o mérito com precedentes que não configuram fato novo; a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e o arbitramento de honorários sucumbenciais mostrou-se inadequado enquanto o processo originário estiver em andamento e sem parte vencida definida, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.