AREsp 2868181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentado que a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 282/STF, não indicou o artigo de lei federal supostamente violado e não realizou cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio para reabrir a discussão sobre o mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIO HENRIQUE; Embargante: MARIA JOSE TEIXEIRA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 188 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 188 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE

Embargante

MARIA JOSE TEIXEIRA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentado que a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 282/STF, não indicou o artigo de lei federal supostamente violado e não realizou cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio para reabrir a discussão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados