AREsp 2911322 - ACORDAO

AREsp 2911322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma expressa e específica as supostas omissões, contradições ou obscuridades relativas ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC), não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática acarretando preclusão, houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legalmente apontados (Súmula 211/STJ) e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento por falta de similitude fática com os temas invocados.

Parties
Agravante: MARINALDO SILVA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Sobrestamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  3. 3 Requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma expressa e específica as supostas omissões, contradições ou obscuridades relativas ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC), não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática acarretando preclusão, houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legalmente apontados (Súmula 211/STJ) e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento por falta de similitude fática com os temas invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.