AREsp 2511900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou fundamentadamente as questões submetidas, utilizou corretamente a terminologia processual quanto ao conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo também preservada a coisa julgada quanto ao índice de juros na fase de cumprimento de sentença, o que afasta a aplicação da taxa SELIC no caso.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contradição quanto ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou fundamentadamente as questões submetidas, utilizou corretamente a terminologia processual quanto ao conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo também preservada a coisa julgada quanto ao índice de juros na fase de cumprimento de sentença, o que afasta a aplicação da taxa SELIC no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados