REsp 2180561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia e foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou integrado; ademais, por ter sido o recurso interposto contra acórdão na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia e foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou integrado; ademais, por ter sido o recurso interposto contra acórdão na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.