REsp 2211598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a sentença restabelecida já havia fixado honorários em 10% sobre o valor da causa, não havendo omissão, e o entendimento do Tema 1059/STJ afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC na hipótese.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Obrigação De Fazer, Cooperativa De Trabalho Médico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Tema 1059/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Obrigação De Fazer Cooperativa De Trabalho Médico Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a sentença restabelecida já havia fixado honorários em 10% sobre o valor da causa, não havendo omissão, e o entendimento do Tema 1059/STJ afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração