REsp 2176194 - ACORDAO

REsp 2176194 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que configurasse omissão, de modo que os embargos de declaração, utilizados para tentar reexame de matéria fático-probatória, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que configurasse omissão, de modo que os embargos de declaração, utilizados para tentar reexame de matéria fático-probatória, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração