AREsp 2612988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação ao não impugnar o juízo prévio de admissibilidade (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios, com nítido caráter infringente, não podem ser usados para rediscutir a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Tema 1.301 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Tema 1.301 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possível sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema n. 1.301 do STJ
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam relativa à seguradora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação ao não impugnar o juízo prévio de admissibilidade (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios, com nítido caráter infringente, não podem ser usados para rediscutir a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida