AREsp 2754011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não se admite o uso de embargos para rediscussão do julgado; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício a ser sanado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VERA LUCIA UADI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Contradição
Processual Civil Posse Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA UADI GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não se admite o uso de embargos para rediscussão do julgado; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício a ser sanado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.