REsp 2198562 - ACORDAO

REsp 2198562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o entendimento de que a taxa condominial é crédito extraconcursal por custear a conservação do bem afasta sua sujeição ao regime de recuperação judicial.

Parties
Embargante: LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (LIEPAJA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Condominial, Natureza Extraconcursal, Recuperação Judicial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão/contradição
Civil E Empresarial Processual Civil Embargos De Declaração Crédito Condominial Natureza Extraconcursal Recuperação Judicial Art. 1.022 Do NCPC Omissão/contradição

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Parties

LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (LIEPAJA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.051 do STJ quanto à sujeição temporal de créditos à recuperação judicial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 84 da Lei nº 11.101/2005 ao crédito condominial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o entendimento de que a taxa condominial é crédito extraconcursal por custear a conservação do bem afasta sua sujeição ao regime de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.