AREsp 2831269 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência buscava a rediscussão do julgado e não a correção de vício apontado, restando correta a aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação de dispositivos legais no recurso especial; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por ora por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência buscava a rediscussão do julgado e não a correção de vício apontado, restando correta a aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação de dispositivos legais no recurso especial; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por ora por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; adverte-se sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.