AREsp 2909842 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a impugnação foi genérica quanto à aplicação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ANA RITA TAZINAFFO SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA RITA TAZINAFFO SANT ANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a impugnação foi genérica quanto à aplicação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.