REsp 2034806 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a sentença e o acórdão de origem enfrentaram e decidiram a controvérsia de forma fundamentada; a matéria que demandaria interpretação de norma local enquadra-se no óbice da Súmula 280 do STF e a análise de existência de prova pré-constituída implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, que visam esclarecer vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Imunidade Tributária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao óbice de exame de legislação local no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a sentença e o acórdão de origem enfrentaram e decidiram a controvérsia de forma fundamentada; a matéria que demandaria interpretação de norma local enquadra-se no óbice da Súmula 280 do STF e a análise de existência de prova pré-constituída implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, que visam esclarecer vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.