AREsp 2870567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado mostrou fundamento claro de irregularidade na representação processual: a procuração que outorgou poderes ao subscritor dos recursos foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, e, segundo Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, a juntada de procuração posterior não supre o vício; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Representação Processual, Procuração Com Data Posterior À Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 115/stj Representação Processual Procuração Com Data Posterior À Interposição

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Parties

PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir possível omissão sobre ratificação de procuração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprimento do vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado mostrou fundamento claro de irregularidade na representação processual: a procuração que outorgou poderes ao subscritor dos recursos foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, e, segundo Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, a juntada de procuração posterior não supre o vício; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.