RMS 75442 - ACORDAO

RMS 75442 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o voto condutor explicitou que o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento por violar o princípio da dialeticidade, havendo tentativa de rediscutir matéria já apreciada e ausência de impugnação a fundamento suficiente, justificando a rejeição dos embargos e afastando a necessidade de suprir qualquer omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Processual, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suposta omissão
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o voto condutor explicitou que o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento por violar o princípio da dialeticidade, havendo tentativa de rediscutir matéria já apreciada e ausência de impugnação a fundamento suficiente, justificando a rejeição dos embargos e afastando a necessidade de suprir qualquer omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.